Sobre o Portal
Em conformidade com a Lei Complementar Federal 131/2009, a Prefeitura Municipal de Mar Vermelho disponibiliza seu Portal da Transparência garantindo ao cidadão informações sobre as execuções orçamentárias e financeiras do município, dando maior fiscalização e participação por parte da população.
Atendimento ao Cidadão
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Leis FEDERAIS que regem o PORTAL
"todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral". Constituição Federal, inciso XXXIII do Capítulo I
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